Política de Privacidade
I. Introdução
A Biven Capital Partners – SCR, S.A. (“Biven” ou “Sociedade”) enquanto Sociedade Gestora de organismos de investimento coletivo irá ser responsável pelo tratamento de dados pessoais de pessoas singulares com as quais se relacione, nomeadamente investidores e contrapartes, e garante, no âmbito da sua atividade, a proteção dos seus dados pessoais, assegurando que o seu tratamento é feito de acordo com a legislação europeia e nacional aplicável, tal como os deveres de confidencialidade, através desta Política de Privacidade.
A Política de Privacidade aplica-se exclusivamente à recolha e tratamento de dados pessoais efetuados pela Biven.
II. Objetivo da política
A presente Política de Privacidade tem como objetivo dar cumprimento ao Regulamento (UE) n.º 679/2016, de 27 de abril (“Regulamento Geral de Proteção de Dados” ou “RGPD”), relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e à legislação nacional, designadamente, a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD na ordem jurídica nacional.
Nesta política é definido e dado a conhecer aos titulares dos dados pessoais, que por qualquer forma interajam com a Biven, nomeada e não exclusivamente através do seu site, das informações mais relevantes no âmbito da proteção dos seus dados pessoais, incluindo os seus direitos e a forma como esses direitos poderão ser exercidos, bem como, genericamente, quais os dados pessoais recolhidos, o modo como são tratados, as respetivas finalidades de tratamento, fundamentos jurídicos associados e prazos de conservação.
III. Responsável pelo tratamento de dados pessoais
A Biven Capital Partners – SCR, S.A., com o número de identificação fiscal 517387964 e sede na Rua de São Victor, n.º 94, 1.º Frente, 4710-439 Braga, é a Responsável pelo Tratamento dos Dados Pessoais, podendo ser contatada para o seguinte endereço de correio eletrónico: contact@bivencaiptal.com.
IV. Transmissão de dados pessoais e destinatários
Os dados pessoais tratados pela Biven, para além de em cumprimento de obrigação legal poderem ser comunicados a entidades oficiais, poderão também ser tratados por entidades subcontratadas pela Biven, sempre que tal seja legalmente exigido ou contratualmente necessário, sendo fornecidos a essas entidades apenas os dados necessários à execução do serviço requerido. A Biven assegura que os subcontratantes a quem possa vir a recorrer apresentam garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas ao tratamento de dados pessoais em conformidade com o RGPD e que estão aptos à defesa dos direitos dos titulares dos dados.
Em cumprimento de obrigação jurídica e para as finalidades descritas, os dados pessoais poderão ser ainda transmitidos a autoridades judiciais, administrativas, de supervisão ou regulatórias.
V. Âmbito e finalidade do tratamento dos dados pessoais
Os dados pessoais são recolhidos pela Biven de forma direta, junto do próprio titular dos dados, através dos formulários de contato existentes no seu site, envio de email diretamente para a Biven ou para um dos seus colaboradores, telefone/telemóvel e/ou contrato entre ambas as partes e de forma indireta, através de parceiros ou terceiros.
Os dados pessoais que são recolhidos e tratados pela Biven, regra geral, são:
- Nome completo;
- Fotografia;
- Naturalidade;
- Nacionalidade;
- Data de nascimento;
- Número de documento de identificação e validade;
- Estado civil;
- Número de identificação fiscal;
- Morada;
- Email;
- Telefone/telemóvel.
Para além daqueles, podem também ser pedidos outros dados tais como:
- Habilitações literárias;
- Situação profissional;
- Nome da entidade patronal;
- Informações financeiras;
- Perfil de investidor;
- Rating de risco de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.
Os dados pessoais recolhidos são tratados no estrito cumprimento das regras e princípios do RGPD (bem como da legislação nacional aplicável), e, em situação alguma, os dados recolhidos serão tratados sem legitimidade e licitude para o efeito.
Neste contexto, poderão os dados pessoais tratados pela Biven ter por base a necessidade de execução de um contrato, no qual o titular dos dados é parte, ou o objetivo de cumprir diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados. O cumprimento de uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito, bem como o tratamento para efeito dos interesses legítimos por parte da Biven ou por terceiros, serão igualmente bases de licitude válidas, tal como qualquer outra finalidade para a qual tenha sido dado o consentimento por parte do titular dos dados.
A Biven adota as técnicas e medidas de segurança adequadas e necessárias à proteção dos dados pessoais do titular dos dados, protegendo-os contra a sua utilização abusiva ou contra o acesso não autorizado. A Biven trata os dados pessoais a que acede de forma absolutamente confidencial, de acordo com as suas políticas e procedimentos internos de segurança e confidencialidade.
VI. Prazo de conservação dos dados pessoais
A Biven conserva os dados pessoais dos titulares dos dados apenas durante o período que for necessário no âmbito da finalidade para a qual estes foram recolhidos. Para as finalidades descritas nesta Política de Privacidade, os dados pessoais serão conservados e mantidos até ao prazo máximo previsto por lei, contados a partir da recolha dos mesmos.
Uma vez atingido o prazo máximo de conservação, não existindo nenhuma situação de interesse superior que o impeça, os dados pessoais serão destruídos de forma segura.
A Biven conserva os dados pessoais pelo período de tempo requerido para cumprir obrigações contratuais e legais. Assim, os dados pessoais detidos pela Biven terão que ser mantidos pelo tempo necessário de forma a garantir:
- O cumprimento de um dever de manter os dados, imposto por lei ou outros regulamentos, nomeadamente no âmbito do direito comercial e fiscal, direito bancário, da Lei de Prevenção de Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismos e do Código dos Valores Mobiliários;
- O direito a manter provas de acordo com os períodos legais de prescrição aplicável.
VII. Direitos dos titulares dos dados pessoais
Enquanto a Biven possuir ou processar os dados pessoais, todos os titulares dos dados podem, em qualquer momento, exercer os direitos elencados nos pontos seguintes.
As informações correspondentes a esses direitos devem ser prestadas de forma concisa, transparente, inteligível e de fácil acesso, utilizando uma linguagem clara e simples. As informações são prestadas por escrito e, sempre que possível, por meios eletrónicos. A Biven fornece ao titular dos dados as informações sem demora injustificada e no prazo de um mês a contar da data de receção do pedido. Este prazo pode ser prorrogado até dois meses, quando for necessário, tendo em conta a complexidade do pedido e o número de pedidos. Nesse caso, a Biven informa o titular dos dados da prorrogação e dos motivos da demora no prazo de um mês a contar da data de receção do pedido.
Para o exercício destes direito, o titular dos dados deverá enviar o seu pedido por escrito através do endereço de correio eletrónico: contact@bivencaiptal.com.
Direito de acesso
O titular dos dados tem o direito de aceder aos seus dados pessoais e obter informação acerca das finalidades, categorias, destinatários ou categorias de destinatários a quem os seus dados pessoais foram ou serão divulgados, o prazo previsto de conservação dos mesmos, a sua origem e a existência de decisões automatizadas.
Direito de retificação
O titular dos dados tem o direito de obter da Biven a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito. O titular dos dados tem direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional.
Direito de apagamento ou esquecimento
O titular tem o direito de obter da Biven o apagamento dos seus dados pessoais e esta tem a obrigação de apagar os dados pessoais sem demora injustificada quando se verifique que:
- Os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
- O titular retira o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados e se não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento;
- O titular opõe-se ao tratamento e não existem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento;
- Os dados pessoais foram tratados ilicitamente;
- Os dados pessoais têm de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação jurídica.
Direito à limitação de tratamento
O titular dos dados tem o direito de obter da Biven a limitação do tratamento sempre que se verifique uma das seguintes situações:
- Contestar a exatidão dos dados pessoais;
- O tratamento for ilícito e o titular dos dados se opuser ao apagamento dos dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
- A Biven já não precisar dos dados pessoais, mas esses dados sejam requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
- Se tiver oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos do responsável pelo tratamento prevalecem sobre os do titular dos dados.
Quando o tratamento tiver sido limitado, os dados pessoais só podem ser objeto de tratamento com o consentimento do titular.
Direito de portabilidade
O titular dos dados tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e que tenha facultado à Biven, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento.
Direito de oposição
O titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito. A Biven cessa o tratamento dos dados pessoais, a não ser que apresente razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular dos dados, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
Direito à não automatização
O titular dos dados tem o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.
Direito de reclamação
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial e de reclamação junto da Biven, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, em especial no Estado Membro da sua residência habitual, do seu local de trabalho ou do local onde foi alegadamente praticada a infração, se o titular dos dados considerar que o tratamento dos dados pessoais que lhe diga respeito viola o RGPD. No caso de Portugal a autoridade de controlo é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
VIII. Violação de dados pessoais
Em caso de violação de dados e na medida em que tal violação seja suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades dos titulares dos dados, a Biven compromete-se a comunicar a violação de dados pessoais aos titulares dos dados e bem assim à Comissão Nacional de Proteção de Dados, no prazo de 72 horas a contar do conhecimento do incidente.
Se a notificação à autoridade de controlo não for transmitida no prazo de 72 horas, quando o for, é acompanhada dos motivos do atraso.
IX. Política de cookies
A Biven utiliza cookies de sessão no seu site, que são pequenos ficheiros informativos enviados do servidor do website para o browser do utilizador e armazenados no respetivo computador. Tratam-se de cookies temporários que permanecem no arquivo de cookies apenas durante a utilização do website. Estes cookies serão utilizados exclusivamente pela Biven e a sua utilização servirá apenas para analisar padrões de tráfego na web, permitindo identificar problemas e fornecer uma melhor experiência de navegação.
X. Revisão e alteração à política de privacidade
A presente política foi aprovada pelo Conselho de Administração e será objeto de uma revisão sempre que se revele necessário, para dar cumprimento a imperativos legais ou tecnológicos. Em caso de modificação da Política de Privacidade, a mesma será incluída e atualizada no site da Biven, tendo o Utilizador/Titular dos Dados acesso direto à referida informação.
